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Legislação

Decreto Legislativo nº 005/2014

Decreto Legislativo 

Data de publicação: 24 de maio de 2018
Categoria: Decretos Legislativos

íntegra

Decreto Legislativo nº 004/2014

Decreto Legislativo 

Data de publicação: 24 de maio de 2018
Categoria: Decretos Legislativos

íntegra

Decreto Legislativo nº 003/2014

Decreto Legislativo

Data de publicação: 24 de maio de 2018
Categoria: Decretos Legislativos

íntegra

Decreto Legislativo nº 002/2014

Decreto Legislativo

Data de publicação: 24 de maio de 2018
Categoria: Decretos Legislativos

íntegra

Decreto Legislativo nº 001/2014

Decreto Legislativo

Data de publicação: 24 de maio de 2018
Categoria: Decretos Legislativos

íntegra

Decreto Legislativo nº 005/2013

Decreto Legislativo

Data de publicação: 24 de maio de 2018
Categoria: Decretos Legislativos

íntegra

Decreto Legislativo nº 004/2013

Decreto Legislativo

Data de publicação: 24 de maio de 2018
Categoria: Decretos Legislativos

íntegra

Decreto Legislativo nº 003/2013

Decreto Legislativo 

Data de publicação: 24 de maio de 2018
Categoria: Decretos Legislativos

íntegra

Decreto Legislativo nº 002/2013

Decreto Legislativo 

Data de publicação: 24 de maio de 2018
Categoria: Decretos Legislativos

íntegra

Decreto Legislativo nº 001/2013

Decreto Legislativo 

Data de publicação: 24 de maio de 2018
Categoria: Decretos Legislativos

íntegra

002 - 2015 - Resolução Alteração LOM

*

Data de publicação: 22 de março de 2018
Categoria: Resoluções

íntegra

001 - 2015 - Resolução Reforma LOM

*

Data de publicação: 22 de março de 2018
Categoria: Resoluções

íntegra

004 - 2014 - Resolução Regimento Interno

*

Data de publicação: 22 de março de 2018
Categoria: Resoluções

íntegra

003 - 2014 - Resolução Relatório CPI

*

Data de publicação: 22 de março de 2018
Categoria: Resoluções

íntegra

002 - 2014 - Resolução Revoga Interiorização

*

Data de publicação: 22 de março de 2018
Categoria: Resoluções

íntegra

001 - 2014 - Resolução Transparência

*

Data de publicação: 22 de março de 2018
Categoria: Resoluções

íntegra

013 - 2013 - Resolução Cedência Plenário

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Data de publicação: 19 de março de 2018
Categoria: Resoluções

íntegra

012 - 2013- Resolução Uniforme

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Data de publicação: 19 de março de 2018
Categoria: Resoluções

íntegra

011 - 2013 - Resolução Palestra

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Data de publicação: 19 de março de 2018
Categoria: Resoluções

íntegra

010 - 2013 Resolução Audiência Pública

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Data de publicação: 19 de março de 2018
Categoria: Resoluções