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Lei que normatiza serviço de táxi é promulgada pelo Presidente da Câmara


Data: 20 de março de 2018

Lei que normatiza serviço de táxi é promulgada pelo  Presidente da Câmara

O Projeto de Le nº 095/2017, que estabelece normas para a exploração do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, no Município de Osório, chegou para discussão na Casa Legislativa em Julho de 2017.

 

Com o objetivo de discutir o tema com a classe, a Câmara de Vereadores de Osório oportunizou reuniões no Legislativo com os taxistas, a fim de abordar as propostas do Executivo e possíveis modificações que seriam feitas relacionadas a categoria.

 

Em setembro o Executivo Municipal encaminhou a Câmara o Substitutivo do Projeto de Lei 095/2017, substituindo então o anteriormente enviado, tendo o referido projeto recebido quatro emendas de iniciativa parlamentar.

 

Em 26 de dezembro de 2017, o projeto de lei foi a Plenário para apreciação tendo sido aprovado por unanimidade pela Casa Legislativa.

 

A Câmara então, encaminhou o projeto de lei ao Executivo para sanção, onde na ocasião o Senhor Prefeito Municipal vetou as emendas número 03 e 04.

 

Na Sessão Ordinária da Câmara, do dia 12 de março, foi apreciado o Veto das Emendas nº 03 e 04, do Substitutivo do Projeto de Lei nº 095/2017, o qual foi rejeitado por unanimidade pelos Vereadores.

 

No dia 16 de março, o Presidente do Legislativo, Vereador Martim Tressoldi promulgou a Lei nº 6.014/2018.

 

Conforme a nova Lei, os permissionários deverão comparecer pessoalmente ao departamento de trânsito da prefeitura para recadastramento e emissão do termo de permissão.

 

A Lei na íntegra pode ser observada no site da Câmara www.camaraosorio.rs.gov.br por meio do link Legislação.

 

 

POR DENTRO DO PODER LEGISLATIVO:

- Emenda: é a proposição acessória que visa modificar a principal e pode ser apresentada por qualquer vereador.

- Veto: é a discordância, total ou parcial, do Prefeito Municipal de matéria aprovada pela Câmara que depende de sua sanção. Os motivos do veto podem ser tanto políticos como constitucionais.

 

 

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Gisele Cardoso
Assessoria de Comunicação
Câmara de Vereadores de Osório