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Câmara realiza última Sessão Interiorizada do ano na Baixada


Data: 11 de dezembro de 2018

Câmara realiza última Sessão Interiorizada do ano na Baixada

Este mês foi a vez dos moradores da localidade da Baixada receber a realização da Sessão Ordinária Interiorizada. O encontro ocorreu no salão paroquial e contou com a participação dos moradores.

 

A Tribuna Livre foi utilizada por dois membros da comunidade: Célia Maria Gomes e Francisco Reis, que na oportunidade abordaram sobre a necessidade de projetos que desenvolvam o turismo local.  

 

Foram votados e aprovados os seguintes projetos de lei:

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 165/2018 – Tem como objetivo revogar o parágrafo único do artigo 9º da Lei Municipal n° 5.642, de 15 de setembro de 2015, que “Autoriza o Executivo a contratar pessoal em caráter emergencial e dá outras providências”. O parágrafo em questão limita a prorrogação dos contratos administrativos de contratação temporária para os cargos de Cirurgião Dentista, nas especialidades de Endodontia, Periodontista, Odontopediatria até o dia 31 de dezembro de 2018.

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 167/2018 – Autoriza a desafetação de uma área de terras nesta cidade.