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Comissão de Constituição e Justiça da Câmara discute projeto com membros do Executivo


Data: 13 de março de 2019

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara discute projeto com membros do Executivo

Na manhã desta quarta-feira, dia 13 e março, na sala de reuniões Croaldo Amaral na Câmara, ocorreu a reunião da Comissão de Constituição e Justiça.

 

Um dos projetos que tramitam na Casa e foi colocado na pauta das discussões nesta reunião, foi o projeto de lei nº 011/2019 que dispõe sobre a cessão de uso para utilização de espaços públicos de origem particular.

 

A fim de elucidar algumas dúvidas pertinentes ao projeto, foram convidadas a participar da reunião a Secretária Municipal de Administração Elizete dos Anjos e a servidora Ivonete Mateus.

 

A princípio o projeto sofrerá alterações para que o regramento das formas de cobrança e isenções para utilização destes espaços públicos municipais fiquem constantes na lei e não por decreto, conforme o texto atual.

 

Fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça os Vereadores: Ed Moraes, Binho Silveira, Charlon Müller e Belinha.

 

 

*todos os Projetos de Lei podem ser observados na íntegra, no site do Poder Legislativo www.camaraosorio.rs.gov.br no link Atividades Legislativas.