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Pauta Sessão Ordinária de 04.06.2018


Categoria: Pauta das Sessões Plenárias
Data de criação: 4 de junho de 2018
Status:
Regime de tramitação:
Autor(es): Martim Calabresi Tressoldi, Fabio Alves da Silveira, Gilberto Santos de Souza, Maria Isabel da Silva Pereira, Valério dos Anjos, Roger Caputi Araujo, Lucas Azevedo de Paula, Charlon Diego Muller, Ed da Silva Moraes

PROJETO DE LEI Nº 047/2018 - Altera o Artigo 107 da Lei Municipal Nº 3.147, de 17 de dezembro de 1999.

Art. 107. A criação de animais de grande porte, tais como equinos e
bovinos, e de pequeno porte, tais como aves e suínos, somente será permitida em
conformidade com o zoneamento e usos estabelecidos pelo Plano Diretor de
Desenvolvimento Municipal.