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Projetos

Projeto de Lei nº 157/2018


Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 14 de novembro de 2018
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Charlon Diego Muller

Torna obrigatória a fixação de cartazes, em estabelecimentos empresariais e em eventos, em local visível, informando a proibição, para menores de 18 anos,  da venda  e fornecimento de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.