Utilize o teclado para navegar, com Ctrl + nº da tecla

Ctrl + 1 (menu) Ctrl + 2 (conteúdo) Ctrl+ 3 (busca) Ctrl + 4 (Rodapé) Ctrl + 5 (mapa) Ctrl + 0 (acessibilidade)

A +

A -

Padrão


Original

Contraste

Projetos

PL 016/2018


Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 6 de março de 2018
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Martim Calabresi Tressoldi, Maria Isabel da Silva Pereira, Roger Caputi Araujo, Lucas Azevedo de Paula

Altera o § 4º do art. 2º da Lei nº 5.097, de 07 de março de 2013.