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Projetos

PL 022/2018


Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 19 de março de 2018
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Gilberto Santos de Souza

Altera os incisos III e IV do art. 22, da Lei nº 3.147, de 17 de dezembro de 1999.