Câmara de Vereadores de Osório
legislando pela comunidade!
Comissões

Comissão de Constituição e Justiça

Integrantes

Roger Caputi (PMDB) - PresidenteValério dos Anjos (PDT) - Vice-Presidente

Atribuições

Competências

a) opinar sobre o aspecto jurídico e legal das proposições, sobre o veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de projeto de lei;
b) opinar sobre admissão de pessoal;
c) elaborar a redação final de todos os projetos, salvo orçamento, código, Estatuto e emenda à Lei Orgânica ou Regimento Interno;
d) responder consultas do Presidente, da Mesa Diretora, de comissão ou de vereador,
sobre o aspecto jurídico ou legal das proposições apresentadas em plenário;
e) dar parecer sobre recurso contra decisão da Presidência;
f) examinar, se for o caso, proposição oriunda de autoridade estranha ao Município, dando-lhe forma adequada de tramitação ou sugerindo o arquivamento.


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