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Notícias

Projetos de Lei aprovados na Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2017


16/08/2017

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– REJEITADO POR UNANIMIDADE: PROJETO DE LEI Nº 094/2017, do Poder Legislativo: revoga a Lei nº 5.819, de 05 de agosto de 2016.

– APROVADO POR UNANIMIDADE: PROJETO DE LEI Nº 106/2017, do Poder Executivo: autoriza o Poder Executivo a repassar à Associação Comunitária de Ação Social, Cultural e Ambiental Catavento, o patrocínio repassado pela Ventos do Sul Energia S/A, através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e abrir crédito adicional especial no valor de R$ 74.840,00, na Secretaria de Assistência Social.

– APROVADO POR UNANIMIDADE, EM REGIME DE URGÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 108/2017, do Poder Executivo: altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.932, de 08 de agosto de 2017. A alteração do dispositivo legal visa estabelecer o mesmo prazo previsto na sentença do processo judicial nº 059/3.16.0000104-5, que DECLAROU a ilegalidade dos descontos a título de contribuição previdenciária, incidentes sobre o terço de férias dos servidores; DETERMINOU a cessação dos referidos descontos; e CONDENOU o requerido a restituir aos autores a totalidade dos valores indevidamente descontados, observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento do pedido, atualizados pelo IGPM, da FGV, até 29/06/2009, data a partir da qual incidem apenas os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (dada pela lei nº 11.9620/2009).




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