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Notícias

EDITAL SERVENTE 2017


09/11/2017

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EDITAL N° 01/2017
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

CONTRATAÇÃO DE SERVENTE

MARTIM CALABRESI TRESSOLDI, Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, visando à contratação de pessoal em caráter emergencial por prazo determinado, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados a realização de Processo de Seleção Simplificado, amparado em excepcional interesse público devidamente reconhecido por intermédio da Lei Municipal n° 5.967, de 27 de Outubrobro de 2017, com fulcro no artigo 37, IX, da Constituição Federal, e artigos 232 à 235 da Lei Municipal nº 2.351, de 23 de maio de 1991, que será regido pelas normas estabelecidas neste Edital e Decreto Legislativo n° 001/2014, organizado pela Comissão Especial designada pela Portaria n° 051/2017.

1.0 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. A abertura do Processo Seletivo Simplificado será publicado integralmente no átrio público oficial da Câmara de Vereadores de Osório, sendo seu extrato veiculado, ao menos uma vez, no órgão oficial de publicação ou jornal de circulação local, no mínimo 03 (três) dias antes do encerramento das inscrições.

1.2. Os demais atos e decisões inerentes ao presente Processo Seletivo Simplificado serão publicados no painel de publicações oficiais da Câmara de Vereadores de Osório e em meio eletrônico, em caráter meramente informativo no sitio www.camaraosorio.rs.gov.br.

1.3. Os prazos definidos neste Edital serão contados em dias corridos, excluindo-se o do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

1.4. O Processo Seletivo Simplificado consistirá na análise de currículos dos candidatos pela COMISSÃO, conforme critérios definidos neste Edital.

2.0 - DO OBJETO.

2.1 – O Processo Seletivo Simplificado destina-se ao provimento de função temporária de servente, conforme Lei Municipal n° 5.967, de 27 de outubro de 2017, distribuídas na forma do quadro, abaixo:

Função emergencial Vagas Regime de Trabalho Vencimento
1 – SERVENTE 1 40 (quarenta) horas semanais R$ 1.360,41

3. ESPECIFICAÇÕES DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA:

3.1. A função temporária de que trata este Processo Seletivo Simplificado, constante do item 2.1 deste Edital, corresponde às atividades de servente com atribuições vinculadas no Anexo IV deste edital.

3.2. A contratação se regerá pelo Regime Jurídico Estatutário e será pelo prazo de 12(doze) meses a partir da efetivação da contratação, conforme dispõe a Lei Municipal n° 5.967, de 27 de outubro de 2017.

3.2.1. O contrato poderá ser rescindido Unilateralmente pela Administração em período inferior ao preestabelecido.
3.3. O contratado fará jus à gratificação natalina (13° salário) e férias proporcionais ao período trabalhado, assim como inscrição no Regime Geral de Previdência Social.

3.4. Sobre o valor total da remuneração incidirão os descontos fiscais e previdenciários.

3.5. O profissional contratado pelo Presente Processo de Seleção fará jus ao auxílio-alimentação e auxílio-transporte, cuja concessão será realizada da mesma forma da ofertada aos demais servidores do Poder Legislativo.

3.6. Para eventual concessão de vantagens previstas pela Legislação Municipal, torna-se imprescindível o protocolo de requerimento pelo servidor contratado nos termos da legislação específica.

3.7. Os deveres e proibições aplicadas ao contratado correspondem àqueles estabelecidos para os demais servidores estatutários pelos artigos n°’s 148 e 149 do Regime Jurídico, sendo a apuração processada na forma do Regime Disciplinar do mesmo diploma legal, no que couber.

4. DAS INSCRIÇÕES:

4.1. Serão autenticados os requerimentos para participação no presente Edital das 8h30min às 11horas e das 13h30min às 16h30min, no período de 09 de novembro à 14 de novembro de 2017, no setor de ADMINISTRAÇÃO da Câmara.

4.1.1. O apensamento dos documentos na ADMINISTRAÇÃO faz-se única e exclusiva responsabilidade do candidato, que deverá conferir no ato da inscrição.

4.1.2. Não serão aceitas inscrições protocoladas fora do prazo, previsto no item 4.1.

4.1.3. A inscrição do candidato implicará o conhecimento prévio e a tácita aceitação das presentes instruções e normas estabelecidas neste Edital.

4.2. Instrução básica do cargo: Equivalente ou superior a 4ª (quarta) série do ensino fundamental.

4.3. As inscrições serão gratuitas.

5. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO:

5.1. Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado o candidato deverá comparecer pessoalmente ao endereço e nos horários e prazos indicados no item 4.1, ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato (com poderes especiais para realizar a sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado), apresentando, em ambos os casos, os seguintes documentos:

5.1.1 - Fotocópia autenticada em cartório ou por servidor da Câmara Municipal do documento de identidade oficial com foto, quais sejam: carteiras ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Policia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei n° 9.503/97, artigo 15).

5.1.2 – Preenchimento de formulário constante no Anexo I e das declarações, constantes deste Edital, anexos II e III;

5.1.3 – Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio do candidato;

5.1.4 – Comprovante de inscrição junto à Previdência Social como contribuinte individual (PIS; NIT...)

5.1.5 – Atestado ou declaração referente às experiências relatadas, na área de atuação, concernente à função emergencial requerida em inscrição, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificado o responsável por sua emissão, comprovando que o trabalho foi executado, indicando o título do serviço prestado, período e comprovação da boa eficiência em suas funções, que contará tão somente para fins de pontuação e classificação.

5.1.6. Prova de quitação das obrigações militares e eleitorais.

5.2. Os documentos poderão ser autenticados no ato de inscrição pelos membros da Comissão, ou servidores designados, desde que o candidato apresente para conferência os originais juntamente com a cópia.

6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E RESULTADO PRELIMINAR:

6.1. Encerrando o prazo fixado pelo item 4.1, a Comissão publicará no painel de publicações oficiais da Câmara Municipal de Osório e em meio eletrônico, em caráter meramente informativo, no prazo de até 2 dias, edital contendo a relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas e resultado preliminar com a totalização das notas.

6.2. Os candidatos que não tiveram as suas inscrições homologadas poderão interpor recursos escritos perante a Comissão.3


Na mesma oportunidade, havendo discordância da pontuação aferida deverá o candidato também apresentar fundamentos no tocante à divergência da pontuação, no prazo de 02 (dois) dias, mediante a apresentação das razões que ampararem sua irresignação.

6.2.1. Os recursos deverão ser dirigidos à Comissão designada mediante requerimento encaminhado através de protocolo, que deverá ser realizado na Câmara Municipal de Osório, localizada na Avenida Jorge Dariva, 1211, Osório, podendo utilizar-se do formulário deste edital Anexo VI, de caráter meramente exemplificativo.

6.2.2. No prazo de 02 (dois) dias, a contar da data posterior ao prazo estabelecido no item 6.2, a Comissão, apreciando o recurso, poderá reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rol de inscrições homologadas assim como a devida pontuação reavaliada em caso de divergência.

6.2.3. Sendo mantida a decisão da Comissão, o recurso será encaminhado ao Presidente da Câmara para julgamento, no prazo de 03 (três) dias, cuja decisão deverá ser motivada.

6.2.4. A lista final de inscrições homologadas e do resultado final será publicada no prazo de até 8 (oito) dias, após a interposição dos recursos.

7. FORMATAÇÃO DOS CURRÍCULOS:

7.1. O currículo profissional deverá ser preenchido pelo candidato de acordo com o modelo do Anexo I do presente edital, sendo constituído de devidas comprovações.

7.2. Os critérios de avaliação dos currículos respeitarão disposição do Decreto Legislativo n° 001/2014, e tabela do item 7.4 deste Edital.

7.3. Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que atenderem os critérios definidos neste Edital.

7.4. Como critério de classificação será computado em pontuação a análise de comprovações documentais apresentada pelo candidato, como segue respectiva tabela:


8. ANÁLISE DOS CURRÍCULOS:
8.1. Como critério de classificação será utilizado pontuação referente à análise da documentação apresentada pelo candidato, em seu expediente de inscrição, sendo vedado análise subjetiva por parte da COMISSÃO.

8.2. A pontuação utilizada se dará pelo número de cursos específicos da área apresentados pelo candidato, considerando que todos os títulos devem ser devidamente reconhecidos pelo órgão competente, tendo pertinência com a área especifica ao cargo temporário.

8.3. A escolaridade exigida para desempenho do cargo NÃO será objeto de avaliação e pontuação, bem como formação acadêmica inferior a esta;

8.4. Nenhum título receberá dupla valoração.

8.5. Estágio curricular NÃO será pontuado, nem considerado para fins de experiência profissional.

8.6. Não serão computados no item 12 do quadro 7.4 as experiências profissionais inferiores a 01 (um) ano continuado de serviço, sendo vedada a soma total para fins de pontuação.

8.7. A titulação referida como procedente a pontuação no item 09, do quadro 7.4 deste edital, somente valerá para cursos, palestras treinamentos ou afins acima de 08 (oito) horas, vedada cumulação da contagem de horas de um título e outro, assim como também sua proporcionalidade em décimos daqueles superiores ao mínimo exigido, para obtenção de nota geral.

8.8. Para efeitos de pontuação estabelecido no item 03, do quadro 7.4, deste edital, deverá ser certificada por declaração ou atestado de frequência de curso em andamento pela Instituição de Ensino, respeitando sempre a pertinência à função temporária.

8.9. Para efeitos de pontuação estabelecido no item 04, 05, 06 e 07 do quadro 7.4, deste edital, deverá ser certificada por diploma ou atestado de conclusão de curso pela Instituição de Ensino, respeitando sempre a pertinência à função temporária.

8.10. Para cômputo em pontuação disciplinado através do item 12 do quadro 7.4, deverá ser através de atestado ou declaração referente às experiências relatadas, na área de atuação, concernente à função emergencial requerida em inscrição, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificado o responsável por sua emissão, comprovando que o trabalho foi executado, indicando o título do serviço prestado, período e comprovação da boa eficiência em suas funções na área pretendida.


9. RECURSOS:

9.1. Da homologação das inscrições e classificação preliminar dos candidatos é cabível recurso endereçado à Comissão, uma única vez, no prazo de 02 (dois) dias.

9.1.1. Os recursos deverão ser dirigidos à Comissão designada mediante requerimento encaminhado através de protocolo, que deverá ser realizado na Câmara Municipal de Osório, localizada na Avenida Jorge Dariva, 1211, Osório, podendo utilizar-se do formulário deste edital Anexo VI, de caráter meramente exemplificativo.

9.2. O recurso deverá conter a perfeita identificação do recorrente e as razões do pedido recursal.

9.2.1. Será possibilitada vista dos currículos e documentos na presença da Comissão, permitindo-se anotações.

9.2.2. Havendo a reconsideração da decisão classificatória pela Comissão, será lançada à inscrição do recorrente a pontuação devida.

9.2.3 Sendo mantida a decisão da Comissão, o recurso será encaminhado ao Presidente da Câmara para julgamento, no prazo de até 03 (três) dias, cuja decisão deverá ser motivada.

10. CRITÉRIOS PARA DESEMPATE:
10.1. Verificando-se a ocorrência de empate em relação à pontuação da experiência profissional, terá preferência na ordem classificatória, sucessivamente, o candidato que:

10.1.1. Adquirir pontuação maior determinado no subitem 12, da “Experiência comprovada na área pretendida”, do Quadro instituído pelo item 7.4, deste edital.

10.1.2. Apresentar idade mais avançada, nos termos do Estatuto do Idoso;

10.1.3. Sorteio em ato público, reduzido a termo e assinada pelos presentes.

10.2. O sorteio ocorrerá em local e horário previamente definido pela Comissão, mediante comunicação no órgão oficial do Município ou em meio eletrônico dos candidatos interessados, os quais serão convocados por telefone, correio eletrônico ou qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado, com antecedência de, pelo menos, 12 (doze) horas.

11. DO RESULTADO FINAL:

11.1. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso ou ultimado seu julgamento, a comissão encaminhará o Processo Seletivo Simplificado ao Presidente da Câmara para homologação, no prazo de 02 (dois) dias.

11.2. Homologado o resultado final, será lançado edital com classificação geral dos candidatos aprovados, quando então, passará a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

11.3. O processo Seletivo Simplificado terá validade de até 12 (doze) meses a contar da homologação final, para as vagas disponibilizadas no edital de seleção.

11.3.1 Havendo rescisão contratual, em qualquer dos termos específicos do Decreto Legislativo 001/2014, poderá ser chamado para suprir vaga emergencial, candidatos selecionados observando ordem de classificação homologada, pelo período restante da contratação.


12. CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA:

12.1. Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado e autorizada a contratação pelo Presidente, através de edital específico, será convocado o selecionado para, no prazo de 02 (dois) dias firmarem o competente contrato administrativo de admissão, sob pena de revogação da preferência, chamando-se o selecionado seguinte, em conformidade com a ordem classificatória.

12.1.1. A convocação do candidato classificado será realizada por edital de chamamento expedido pela Administração, mediante publicação no átrio oficial e em meio eletrônico, em caráter meramente informativo.

12.1.2. Não comparecendo o candidato convocado ou verificando-se o não atendimento das condições exigidas para a contratação será convocado os demais classificados, observando-se a ordem classificatória homologada.

12.2. Para contratar com a Administração, o candidato no ato de contratação deverá realizar devidas comprovações, tais como:

12.2.1. Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei;

12.2.2. Ter idade mínima de 18 anos;

12.2.3. Apresentar atestado médico exarado por Médico do Trabalho, nas normas do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), no sentido de gozar boa saúde física e mental.

12.2.3.1. Todos os custos relacionados ao ASO serão por conta dos contratados.

12.2.4. Apresentar certidões negativas, cível e criminal, assim como Alvará de Folha Corrida, expedida pela Comarca do Município de sua residência.

12.2.5. Apresentar documentos estipulados como requisito obrigatório para contratação, exposto no anexo IV, deste edital, sob pena de não efetivação da contratação.

12.2.6. Comprovante de exoneração de cargo público ou protocolo de pedido, no caso de acúmulo de cargo/função pública, não previsto na Constituição Federal.

12.3. Demais documentações exigida no Anexo V, deste Edital.

12.4. Havendo necessidade, o perito do município poderá exigir exames complementares para a certificação da aptidão ao exercício.

12.5. O início do exercício das funções será definido pela Câmara Municipal, depois de firmado devido contrato administrativo.

12.6. No período de contratação estipulado por este edital, em havendo a rescisão contratual, poderá ser chamada para contratação pelo tempo remanescente os demais candidatos classificados, observados sempre a ordem classificatória e aptidão médica e ou psicológica no que couber.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final.

13.2. Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualizado seus endereços.

13.3. Respeitada à natureza da função temporária, por razões de interesse público, poderá haver a readequação das condições definidas inicialmente no edital, conforme dispuser a Legislação Municipal.

13.4. Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela Comissão designada.

CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO, 09 de novembro de 2017.





MARTIM CALABRESI TRESSOLDI

Presidente




GASPAR DA CUNHA PRATES
Assessor Jurídico



REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE
05 de outubro de 2015.

ANEXO I
REQUERIMENTO, CURRICULO E TITULAÇÃO
CERTIFICADOS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Nome: Data de Nascimento:

RG: Órgão Expedidor:
CPF/MF: Sexo:
Estado Civil:
E-mail:
Fone/Fax/Celular:
Endereço: Complemento:
Bairro: Cidade: UF: CEP:

FORMAÇÃO ESCOLAR /ACADÊMICA
Grau de formação: Curso:
Nome e localização da entidade:
Ano de Conclusão:
CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO RELACIONADOS À (S) ÁREAS (S) DE CONHECIMENTO
Curso:
Nome e localização da entidade:
Ano de conclusão: Carga horária:
Obs.: Havendo mais cursos usar uma folha anexa.
RESUMO DA ATUAÇÃO NA SUA ÁREA DE FORMAÇÃO







Osório, .................de..........................de 2017.

Assinatura do candidato
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE VÍNCULO E INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE PARA PROFISSIONAL AUTÔNOMO

_______________________________________________(nome completo), __________________, (nacionalidade), _________________ (estado civil), ______________ (profissão), inscrito no CPF/MF n° ___________________, e portador da Carteira de Identidade n°. _____________________, residente e domiciliado ______________________________________________________
_______________________________________________________________ DECLARO que não exerço cargo, função ou emprego público ou privado que tenha natureza ou exija exclusividade no exercício da atividade, ou esteja em desacordo com a acumulação facultada nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal.
Exercendo qualquer cargo, função ou emprego público ou privado que tenha natureza citada no parágrafo anterior neste momento, comprometo-me desde já a não cumular, conforme dispõe a Constituição Federal no caso de ser selecionado e convocado para a função emergencial a qual me habilito.
Após esta data, caso venha a exercer qualquer atividade de natureza exclusiva, pública ou privada, ou cumular cargos, emprego ou função pública, comprometo-me a comunicar o fato imediatamente a Câmara Municipal de Osório.
Por ser a expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade pela declaração ora prestada, sob as penas da lei.
Osório, ____, de ____________ de 2017.

Assinatura do Candidato
ANEXO III
TERMO DE DECLARAÇÃO

Á COMISSÃO AVALIADORA:
PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA N° 01/2017

______________________________________________ (nome completo), _____________ (nacionalidade), ___________ (estado civil), ______________ (profissão), inscrito no CPF/MF n° ___________________, e portador da Carteira de Identidade n° __________________________, residente e domiciliado na Rua ______________________________, nº _____, na cidade de ______________/_____.
DECLARO QUE:

a) Estou ciente e aceito todos os termos e condições do Edital de Processo Seletivo e a normas regulamentadoras, desde já me submeto, bem como possuo disponibilidade e estou ciente de que a carga horária será distribuída de acordo com a necessidade da Câmara Municipal.
b) Estou ciente de que a contratação dos serviços constantes do Edital gera tão somente vínculo contratual de natureza administrativa, nos termos da lei, razão pela qual assumo a responsabilidade do recolhimento de toda e qualquer despesa de natureza fiscal e previdenciária.
c) Sob as penas da lei, que as cópias dos documentos apresentados são fiéis aos originais, estando à disposição da Câmara Municipal de Osório para comprovação sempre que solicitado.

Osório, _____ de __________ de 2017.


..........................................................................................
Assinatura do candidato
ANEXO IV

SERVENTE


ATRIBUIÇÕES: Realizar a limpeza dos bens móveis e do ambiente de trabalho da Câmara Municipal, conservação do local e atendimento aos serviços de copa e demais atribuições como: remover o pó dos móveis e paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, devidamente orientada(o); limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; coletar lixo dos depósitos colocando-os em recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; fazer café, servi-lo, participar de comissões especiais e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITO OBRIGATÓRIO DE CONTRATAÇÃO:

a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
b)Instrução equivalente ou superior a quarta série do 1º grau.
ANEXO V

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Á CONTRATAÇÃO



RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO
Cópia da Carteira de Identidade (frente e verso)
Cópia do CPF ou CIC
Cópia da Certidão de Nascimento e Casamento
Cópia da Certidão de Nascimento filhos menores de 14 anos
Cópia do Titulo de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral
Certidão Negativa do Fórum
Alvará de Folha Corrida
Nº Conta Bancária Banrisul e ou Caixa Federal
Comprovante de Residência (água, luz, telefone)
01 Foto 3x4
Comprovante de Escolaridade (exigida por este edital)
Carteira do Conselho (da habilitação legal)
Cópia do Certificado de Reservista (Sexo Masculino)
Atestado de Saúde Ocupacional de Admissão (ASO)
Cópia do Cartão do PIS ou PASEP




ANEXO VI

MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

RECURSO CONTRA DECISÃO RELATIVA AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, publicado pelo edital nº 01/2017 realizado para o provimento de função temporária à Câmara Municipal de Osório.
Eu_____________________________________________ portador do documento de identidade nº___________________________ com inscrição realizada sob expediente n°_______________________ no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2017 realizado pela Câmara Municipal de Osório – RS, para função temporária em caráter emergencial de ___________________________ apresento recurso junto a Comissão designada coordenadora do certame.
A decisão objeto de contestação é ________________________________________________________________________________________________________________________
Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Osório,......de......................de 2017.

ASSINATURA DO CANDIDATO



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