Comissão de Constituição e Justiça - CCJ - 2025/2026
 
Data Criação: 1 de janeiro de 2025
Data Término: 31 de dezembro de 2025

Competências:a) Opinar sobre o aspecto jurídico e legal das proposições, sobre o veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de projeto de lei;b) Opinar sobre admissão de pessoal;c) Elaborar a redação final de todos os projetos, salvo orçamento, código, Estatuto e emenda à Lei Orgânica ou Regimento Interno;d) Responder consultas do Presidente, da Mesa Diretora, de comissão ou de vereador;sobre o aspecto jurídico ou legal das proposições apresentadas em plenário;e) Dar parecer sobre recurso contra decisão da Presidência;f) Examinar, se for o caso, proposição oriunda de autoridade estranha ao Município, dando-lhe forma adequada de tramitação ou sugerindo o arquivamento.
Luis Carlos Aliardi, 12Rosinara Jardim Da Silva, 13Ângelo Renê Da Rosa, 14Eduardo Borba Pellegrini, 14Lucas Azevedo de Paula, 14Marisa Kingeski, 14