DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2025 Data de Publicação: 26 de novembro de 2025 Categoria: Decretos Legislativos Decreta ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal, os dias 26 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026.Data de Atualização: 26 de novembro de 2025 DescriçãoDecreta ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal, os dias 26 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026.