Emenda à Lei Orgânica nº 007/2026
 
Data de Publicação: 17 de setembro de 2026
Categoria: Emendas à Lei Orgânica

Altera o caput do art. 10 da Lei Orgânica Municipal de Osório.
 Data de Atualização: 17 de setembro de 2026
Descrição Publicação oficial da Emenda à Lei Orgânica nº 007/2026.