Decreto Legislativo nº 005/2018
 
Data de Publicação: 28 de agosto de 2018
Categoria: Decretos Legislativos

Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Lei Federal no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal e dá outras providências.