Decreto Legislativo nº 005/2014
 
Data de Publicação: 28 de outubro de 2014
Categoria: Decretos Legislativos

Transfere para o dia 31 de outubro, o feriado do Dia do Servidor Público, que é comemorado em 28 de outubro, conforme o disposto na alínea “e” do art. 1o da Lei Municipal no 3.060, de 14 de julho de 1999.