Resolução de Mesa Nº 002/2024
 
Data de Publicação: 16 de janeiro de 2024
Categoria: Resoluções de Mesa

REGULAMENTA OS BENS DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.