Resolução de Mesa Nº 007/2024
 
Data de Publicação: 16 de janeiro de 2024
Categoria: Resoluções de Mesa

REGULAMENTA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA – PARTE DO LEGISLATIVO, A QUE SE REFERE O ART. 12, INCISO VII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.