Resolução nº 005/2019
 
Data de Publicação: 20 de novembro de 2019
Categoria: Resoluções

Inclui na Resolução no 004, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, o Capítulo VI, ao Título II, que dispõe sobre a Ouvidoria Parlamentar, com os arts. 44-A e 44-B.