Resolução 001/2024 Alteração Regime Interno 
 
Data de Publicação: 31 de julho de 2024
Categoria: Resoluções

Art. 1o O § 2o do art. 76, da Resolução no 004, de 30 de dezembro de 2014 passa avigorar com a seguinte redação:“Art. 76...[...]§ 2o Não havendo número para abrir a sessão, o Presidente comunicará o fato aospresentes e determinará à lavratura de “ata declaratória”, perdendo, os ausentes, parte desua remuneração, conforme desconto fixado por Lei, excluindo-se os casos de ausênciajustificada.[...]”.
Art. 2o O art. 77 da Resolução no 004, de 30 de dezembro de 2014 passa a vigorarcom a seguinte redação:“Art. 77...I – verificação de quorum, leitura da ata, documentações encaminhadas pelo PrefeitoMunicipal, estas a critério da Presidência, e das proposições apresentadas à Mesa Diretora.[...]Parágrafo único. Demais documentações enviadas para a Câmara Municipal, acritério da Presidência, serão encaminhadas com cópia a todos os Vereadores paraconhecimento, dispensando-se sua leitura em Sessão.
 
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.