Emenda à Lei Orgânica n° 005/2024
 
Data de Publicação: 4 de setembro de 2024
Categoria: Emendas à Lei Orgânica

 Altera o caput do art. 10, os artigos 15 e 16 e os § 2º, § 3º e § 5º do art. 45, todos a Lei Orgânica Municipal de Osório.