Projetos de Lei aprovados na Sessão Ordinária de 04 de maio de 2015
 
Data de Publicação: 13 de maio de 2015

PROJETO DE LEI Nº 073/2015 – EXECUTIVO – REVOGAÇÃO – Revoga dispositivo da Lei Municipal n.º 5.525, de 10 de março de 2015 e revoga a Lei Municipal n° 5.475, de 16 de dezembro de 2015, conforme determinação da Controladoria Geral do Município. Esta revogação tem como objetivo corrigir o atual modelo, para que não configure o nítido caráter remuneratório dos Agentes Escolares Comunitários, conforme orientação n.º 05 da DPM (fls. 45 a 47 do expediente administrativo n.º 164.555/2013).
PROJETO DE LEI Nº 074/2015 – EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Comodato com a Construtora Inútil Ltda. proprietária de 01 (uma) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA – JS200LC com instruções técnicas necessárias para operação.
PROJETO DE LEI Nº 079/2015 – EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no Gabinete do Prefeito, com o objetivo de adequar no orçamento para a devida contabilização, tendo em vista não ter essa rubrica.
PROJETO DE LEI Nº 086/2015 – EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo ceder 01 (um) Servidor para a 11ª Coordenadoria Regional de Educação. Justifica-se esse projeto tendo em vista o Convênio do PRADEM ainda não ter sido efetivado pelo Estado e as Escolas Estaduais estão necessitando desse servidor com urgência.