Pauta da Sessão de 11.08.2014
 
Data de Publicação: 11 de agosto de 2014

• PROJETO DE LEI Nº 124/2014 – EXECUTIVO – Dá nova redação ao artigo 4.º da Lei Municipal nº 2.554, de 14 de setembro de 1993.• PROJETO DE LEI Nº 125/2014 – EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo transferir as Plantas Arquitetônicas para os Municípios de origem.