Legislativo aprovou PL que proíbe inauguração de obra pública não concluída
 
Data de Publicação: 31 de maio de 2023
Crédito: Adriana Davoglio - MTE 7617
Crédito da Imagem: Adriana Davoglio

Na sessão ordinária desta terça-feira (30), conduzida pelo presidente Miguel Farias Calderon (PP), o Legislativo osoriense aprovou, com uma emenda, o Projeto de Lei (PL) 076/2023, de autoria do vereador Luis Carlos Coelhão (PDT), que proíbe no âmbito municipal a inauguração de obra pública não concluída. Conforme o texto, fica proibida a realização de solenidade, cerimônia ou qualquer tipo de ato de inauguração de obra pública comprovadamente inconclusa, visando resguardar o interesse local da população em relação à saúde coletiva, segurança e uso de obras custeadas pelos cofres públicos. O PL regulamenta as condições mínimas para que o agente público possa realizar inaugurações e entregas de obras, condicionado a obedecer princípios da administração pública e apresentar à população a obra com todas as fases concluídas.
Integrando a pauta de votações, também foram aprovados:- Requerimento 034/2023, do vereador Maicon Prado (PDT), para encaminhamento ao Executivo da recomendação do munícipe Marcio Guilardi Moura para realizar trabalho voluntário na Vila Olímpica, na área de desenvolvimento humano, com o uso de técnicas terapêuticas e hipnólogas;- Pedido de Indicação 099/2023, do vereador Lucas Azevedo (MDB), que solicita ao Executivo estudo sobre a possibilidade de reforma do Posto de Saúde do bairro Santa Luzia;- Pedido de Indicação 100/2023, do vereador Maicon Prado (PDT), que solicita ao Executivo elaboração de projeto de lei alterando a Lei 2351/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, para que se estipule prazo de cinco anos para aplicabilidade das vedações;- Pedido de Indicação 101/2023, do vereador Ricardo Bolzan (PDT), que solicita ao Executivo a implantação das “motolâncias” no SAMU 192 de Osório, visando a obtenção de resposta operacional rápida, eficaz e segura.