Câmara de Osório aprova retorno e mudanças no Estacionamento Rotativo
 
Data de Publicação: 24 de setembro de 2025
Crédito: Ascom CVO
Crédito da Imagem: Ascom CVO 

A Câmara Municipal de Osório aprovou, na noite de terça-feira (23), durante a 31ª Sessão Ordinária de 2025, o Projeto de Lei nº 114/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei nº 5.975/2017, que regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado — conhecido como zona azul — no município.
A sessão contou com a presença dos 13 vereadores que compõem o Legislativo, e teve na pauta 14 matérias discutidas e votadas.
Ampliação e ajustes nas áreas de abrangência
Entre as principais alterações aprovadas está a inclusão de novos trechos nas áreas cobertas pelo estacionamento rotativo. Agora, passam a integrar o sistema:
Um segmento da Rua Bento Gonçalves, entre as ruas Machado de Assis e Santos Dumont, além de parte entre Coronel Reduzino Pacheco e João Sarmento;
Um trecho da Rua João Sarmento, entre as ruas Júlio de Castilhos e Bento Gonçalves.
Ao mesmo tempo, o projeto revoga outros segmentos que antes faziam parte da zona azul, retirando-os da área de abrangência do sistema.
Novos limites de vagas e áreas livres
A nova redação da lei estabelece o número máximo de 560 vagas rotativas em Osório. Desse total, até 108 vagas deverão ser livres — ou seja, não sujeitas à cobrança — e distribuídas obrigatoriamente dentro da área de abrangência do sistema.
Essas mudanças buscam melhorar a fluidez no trânsito, garantir o acesso de veículos a áreas comerciais e assegurar que parte das vagas continue gratuita para os motoristas.
Equilíbrio no contrato com a concessionária
Outro ponto importante do projeto trata do contrato de concessão com a empresa responsável pela operação do estacionamento rotativo. A nova lei permite que o repasse feito pela concessionária à Prefeitura seja reduzido em situações de interesse público, como:
Diminuição da área da zona azul;
Redução nas tarifas cobradas dos usuários.
A medida visa manter o equilíbrio econômico-financeiro do serviço sem prejudicar a viabilidade do contrato firmado com o município.
Próximos passos
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 114/2025, as mudanças entram em vigor a partir da data de sua publicação oficial. A expectativa é que as alterações comecem a ser implementadas em breve.
Confira as demais proposições e Projetos de lei aprovados na sessão desta terça-feira:
Requerimento nº 061/2025, de autoria da vereadora Rosi Jardim;
Pedido de Indicação nº 135/2025, de autoria do vereador Julio Mirim;
Pedido de Indicação nº 136/2025, de autoria do vereador Luis Carlos Coelhão;
Pedido de Indicação nº 137/2025, de autoria do vereador Maicon do Prado.
Projeto de Lei nº 111/2025 – Executivo: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026;
Projeto de Lei nº 114/2025 – Executivo: Altera a Lei nº 5.975, de 12 de dezembro de 2017, que cria as áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado no Município de Osório;
Projeto de Lei nº 115/2025 – Legislativo: Institui a Campanha “Outubro Rosa” de prevenção ao câncer de mama no âmbito municipal;
Pedido de vistas pela proponente:Houve pedido de vistas pela vereadora, professora Isabel dos Santos Silveira em relação ao Projeto de Lei nº 116/2025 – Legislativo que institui o sistema de reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, quilombolas e indígenas nos concursos públicos e processos seletivos simplificados realizados pela Administração Pública Municipal de Osório.