Legislativo aprova projetos de lei prevendo divulgação sobre isenção de tributos
 
Data de Publicação: 3 de março de 2022
Crédito: Adriana Davoglio - MTE 7617
Crédito da Imagem: Adriana Davoglio

A Câmara Municipal de Osório realizou sessão ordinária, nesta quarta-feira (02), para apreciação de três projetos de lei (PLs) que integraram a Ordem do Dia, além de proposições que constaram na Leitura do Expediente. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Casa legislativa, Charlon Müller (MDB). De autoria do líder da Bancada do PP, vereador Miguel Calderon, foram aprovados, por unanimidade, o PL 010/2022 e o PL 011/2022, relacionados à divulgação de benefícios tributários.
O PL 010/2022, inclui o artigo 144-A na Lei Municipal nº 2400, de 24 de dezembro de 1991 (que estabelece o Código Tributário do Município), para que conste no carnê do IPTU as informações referentes à isenção do imposto, para que todos os contribuintes tenham conhecimento das possibilidades para requererem tal benefício. Já o PL 011/2022, inclui o inciso 3º no artigo 3º-A, da Lei nº 5.429, de 30 de setembro de 2014 (Lei que instituiu a Taxa de Coleta de Lixo – TCL), também com a finalidade de publicização da isenção da taxa.
Os vereadores aprovaram, ainda, por unanimidade, o PL 014/2022, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei nº 3.863, de 27 de junho de 2006 (que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Osório). O objetivo é alterar a forma de pagamento da promoção de classe, passando a contar do dia 1º do mês subsequente da data de sua concessão. Atualmente o pagamento é realizado no ano posterior à data de concessão, trazendo prejuízo aos servidores que já obtiveram a promoção.
LEITURA DO EXPEDIENTE – Também foram aprovadas, por unanimidade, proposições que constaram na Leitura do Expediente. De autoria do vereador João Pereira (MDB), o Pedido de Providência 026/2022, solicitando ao Executivo que providencie sinalização da Estrada do Carrachi, marca do limite territorial com o município de Tramandaí, a partir da ERS-030, e o Pedido de Providência 027/2022, para manutenção do abrigo da parada de ônibus, localizado no Km 09 da ERS-389 (Estrada do Mar), com corte da vegetação e aumento do recuo de acostamento necessário. 
De autoria do líder da Bancada do PDT, Ricardo Bolzan, o Pedido de Indicação 021/2022, sugerindo ao Executivo o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Programa de incentivo à inovação, pesquisa científica, à produção, capacitação e serviços de base tecnológica, no ambiente empresarial, acadêmico e social no município. A iniciativa visa estimular, fomentar e mobilizar diversos segmentos da sociedade e poder público em atividades que promovam a pesquisa e o desenvolvimento de inovação tecnológica, gerando a criação de empresas, empregos e serviços.
CRIAÇÃO DE COMISSÃO – Durante a sessão ordinária, foi lido o Requerimento 006/2022, de autoria do vereador Maicon Prado (PDT), solicitando a criação de uma Comissão de Proteção dos Direitos Humanos, Cidadania e Minorias no Legislativo osoriense. O vereador sugere que a primeira ação desenvolvida pela comissão seja acompanhar o recente episódio ocorrido no município, envolvendo um cidadão e policiais militares. Vereadores de todas as bancadas manifestaram posição favorável e sugeriram que seja avaliada a possibilidade de a comissão ser permanente, para que os trabalhos sejam estendidos ao acompanhamento de outros casos de ameaças ou violação dos direitos humanos, como abuso sexual e violência doméstica.