Projetos de Lei aprovados na Sessão Ordinária de 29 de agosto de 2016
 
Data de Publicação: 30 de agosto de 2016

PROJETO DE LEI Nº 112/2016 – EXECUTIVO – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 116/2016 – EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Prestação de Serviços Hospitalares com a Associação Beneficente São Vicente de Paulo, mantenedora do Hospital Beneficente São Vicente de Paulo.