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Legislativo aprova projeto de lei sobre revisão dos vencimentos dos servidores municipais


Data: 1 de junho de 2022
Crédito: Adriana Davoglio - MTE 7617
Fotos: Adriana Davoglio

Legislativo aprova projeto de lei sobre revisão dos vencimentos dos servidores municipais

A Câmara Municipal de Osório realizou sessão ordinária, nesta terça-feira (31), conduzida pelo presidente Charlon Müller (MDB), para apreciação de quatro projetos de lei (PLs), do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao PL 117/2021, e de seis proposições de autoria de vereadores. Integrando a Ordem do Dia, foi aprovado, por unanimidade, o PL 047/2022, do Executivo, que concede aos servidores, aposentados, pensionistas e agentes políticos do município de Osório o percentual de 7,0% (sete por cento), referente à revisão geral anual dos vencimentos estabelecida na Lei Municipal 5.787/2016. 

As manifestações dos vereadores giraram em torno do percentual definido na proposição, com data-base em março deste ano. Em mensagem retificativa à redação original do PL,  encaminhada ao Legislativo no último dia 26, o Executivo indicou que o índice inflacionário estabelecido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) no período apurado, de 01 de fevereiro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, foi de 10,38%. O governo municipal argumentou, no entanto, que o índice de 7,0% concedido tem por base o percentual definido como legalmente possível de comprometimento orçamentário referente aos gastos com pessoal, em atenção aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Nos pronunciamentos, vereadores lembraram que durante a tramitação na Casa Legislativa, o PL foi debatido em reuniões e audiência pública, com a presença de servidores municipais e de representantes de entidades sindicais e do Executivo. As tratativas foram no sentido de viabilizar o índice apontado pelo IPCA para corrigir a perda inflacionária.

Outros dois projetos do Executivo que constaram na Ordem do Dia foram aprovados: o PL 070/2022, que autoriza a inclusão de ação no PPA, LDO e LOA de 2022, bem como abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 43.750,00, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação; e o PL 074/2022, que autoriza a inclusão de ação e dotação no PPA, LDO e LOA de 2022, bem como abertura de crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 304,23, no Gabinete do Prefeito. Também foi aprovado o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao PL 117/2021, do Executivo, que autoriza a regulamentação das Feiras Livres da Agricultura Familiar no município de Osório e dá outras providências.

O PL 063/2022, de autoria do líder da Bancada do PDT, Ricardo Bolzan, teve pedido de vistas solicitado pelo líder da Bancada do MDB, Ed Moraes. O projeto dispõe sobre o Dia Municipal do Jovem Cientista no âmbito de Osório, a ser celebrado anualmente em 05 de julho, e dá outras providências. A proposição é dirigida a estudantes que tenham trabalhos científicos apresentados através das redes de ensino municipal, estadual, federal e privada de Osório. O objetivo é promover o incentivo ao ensino, pesquisa, extensão e inovação, de modo a criar mecanismos que propiciem a formação de novos pesquisadores e cientistas na cidade, valorizando também as instituições de ensino e professores orientadores que se dedicam a fomentar a ciência e tecnologia.

Integrando a pauta de votações, foram aprovados, ainda, o Requerimento 023/2022 e o Pedido de Indicação 108/2022, protocolados pelo vereador Ed Moraes (MDB), e o Pedido de Indicação 109/2022 e Pedidos de Providência 137, 138 e 139/2022, do vereador Maicon Prado (PDT).