Dois projetos de lei de autoria de vereadores foram aprovados em sessão ordinária

Data: 22 de junho de 2022
Crédito: Adriana Davoglio - MTE 7617
Fotos: Adriana Davoglio

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Nesta terça-feira (21), em sessão ordinária no Plenário Francisco Maineri, conduzida pelo presidente Charlon Müller (MDB), foram aprovados oito projetos de Lei (PLs) que constavam na pauta de votações, entre eles dois de iniciativa do Legislativo: o PL 059/2022, de autoria do vereador Lucas Azevedo (MDB), cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (CIPTEA), no município de Osório e dá outras providências. O objetivo é garantir atenção integral e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social. A carteira visa facilitar a identificação dos portadores de Transtorno do Espectro do Autismo para que tenham assegurados seus direitos.

O PL 071/2022, de autoria do vereador João Pereira (MDB), altera dispositivos da Lei 6.038, de 10 de maio de 2018, referente à concessão de patrocínios institucionais. O PL acrescenta a exigência de comprovação de matrícula e frequência em instituição de ensino, quando o beneficiado for munícipe em idade escolar obrigatória que, segundo a Lei de Diretrizes e Bases, compreende crianças e adolescentes de quatro a 17 anos.

Os demais projetos de lei aprovados são de iniciativa do Executivo: os PLs 080, 083, 092 e 094/2022, que autorizam aberturas de créditos especiais, bem como alteram as Leis Municipais 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, Lei 6.521/2021, que dispõe sobre a LDO 2022 e Lei 6.565/2021, que dispõe sobre a LOA 2022 e suas alterações; o PL 084/2022, que concede patrocínio esportivo e turístico à Federação Gaúcha de Motociclismo, na forma da Lei Municipal 6.038/2018 e do Decreto Municipal 108/2018. A entidade realizará o evento Motocross – Desafio do Litoral Norte, nos dias 09 e 10 de julho, no distrito de Passinhos; e o PL 090/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder à Sociedade Beneficente Cantinho do Céu, que atende 30 idosos em regime de longa permanência, subvenção no valor total de R$ 150 mil. Como contrapartida, a instituição deverá realizar a poda de grama e manutenção do canteiro central da Rua Santos Dumont, em frente ao local onde funciona, pelo período mínimo de um ano.

Já o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao PL 064/2022, de autoria do vereador Maicon Prado (PDT), que dispõe sobre o livre acesso dos vereadores aos órgãos e repartições públicas municipais e associações beneficentes beneficiárias de verbas públicas municipais, teve pedido de vistas solicitado pela liderança da Bancada do PDT. O parecer contrário da CCJ ao PL 018/2022, do Executivo, que institui o Conselho Municipal sobre Drogas e dá outras providências, também não foi votado, devido à retirada do projeto de lei, por solicitação do proponente, e o arquivamento do mesmo. 

Aprovadas, ainda, proposições que constaram na Leitura do Expediente: Requerimento 031/2022, do vereador Maicon Prado; dois Pedidos de Indicação, do vereador Vagner Gonçalves (122 e 123/2022); e quatro Pedidos de Providência, dos vereadores Miguel Calderon (151/2022), Luis Carlos Coelhão (152 e 153/2022), e Maicon Prado (154/2022).