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Na sessão ordinária desta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Osório aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 172/2021, de autoria do Executivo, que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), no âmbito do município, de acordo com a Lei Federal 13.465/2017, novo marco regulatório no país. A proposição, que tramitava em regime de urgência e estava trancando a pauta de votações, tem a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, por meio de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.
Nos pronunciamentos, o presidente da Casa Legislativa, Charlon Müller e os demais vereadores do MDB, o líder da bancada Ed Moraes, Lucas Azevedo e João Pereira, do PDT, o líder da bancada Ricardo Bolzan, Maicon Prado e Vagner Gonçalves, e o vereador Miguel Calderon, líder da bancada do PP, ressaltaram a relevância da matéria, pelos impactos positivos que trará na vida dos osorienses, beneficiando principalmente comunidades de baixa renda. Além de possibilitar aos moradores de loteamentos que não atendem às normas legais a conquista do título de proprietário da moradia, a Reurb prevê a implantação de infraestrutura essencial, como calçamento, energia, esgoto e fornecimento de água, questões que vêm sendo constantemente defendidas pelos vereadores.
Outros quatro projetos de lei, de autoria do Executivo, foram aprovados, por unanimidade: o PL 005/2022, que institui a Política Municipal de Qualificação Profissional do Município de Osório – PMQPO e dá outras providências; PL 008/2022, que altera dispositivos da Lei Municipal 5.416/2014, que Institui Sistema de Licenciamento Ambiental no Município de Osório; PL 019/2022, que altera os incisos I e II do art. 3º da Lei Municipal 5.596/2015 (Sistema Único de Assistência Social do Município de Osório); e o PL 021/2022, que autoriza o Poder Executivo a incluir ação e dotação no PPA e LDO de 2022, bem como abrir Crédito Especial no valor de R$ 476.326,00 na Secretaria da Saúde – Assistência Farmacêutica, para compra de medicamentos para distribuição gratuita.
Também foi unânime a aprovação do PL 015/2022, de autoria do vereador Ricardo Bolzan, que dispõe sobre a caracterização, o processo de aprovação e o licenciamento de brewpubs em Osório. A proposta visa promover o desenvolvimento socioeconômico e turístico da cidade, por meio do incentivo, reconhecimento e valorização de pequenos produtores de chope e cervejas artesanais. A iniciativa pretende incrementar a geração de emprego e renda, bem como a arrecadação de tributos no município.
PEDIDO DE VISTAS - O PL 022/2022, de autoria do Executivo, não foi apreciado, em razão de pedido de vistas solicitado pela liderança da bancada do PDT, em concordância com todos os vereadores, para que a matéria seja amplamente analisada. Professores concursados e que ainda não foram nomeados acompanharam a sessão no Plenário Francisco Maineri, reivindicando a retirada da proposição, que autoriza a contratação, por prazo determinado e em caráter emergencial, de professores itinerantes - 55 vagas de Facilitadores de Aprendizagem e 25 vagas de Educador Físico. O presidente Charlon Müller reafirmou que o Legislativo tem promovido grandes discussões sobre temas fundamentais, ouvindo diversos segmentos da sociedade e classes sindicais, respeitando o princípio da isonomia.
LEITURA DO EXPEDIENTE – Também foram aprovados, por unanimidade, 16 Pedidos de Indicação, de autoria dos vereadores Ricardo Bolzan (022, 026, 027, 028 e 029/2022), Luis Carlos Coelhão (023, 024 e 025/2022), Ed Moraes (030, 031 e 032/2022), Maicon Prado (033 e 037/2022), Lucas Azevedo (034 e 035/2022) e Miguel Calderon e Vagner Gonçalves (036/2022). Aprovados, ainda, 12 Pedidos de Providência, de autoria dos vereadores Luis Carlos Coelhão (028 e 039/2022), Maicon Prado (029, 030, 031, 032 e 033/2022), Lucas Azevedo (034/2022) e Vagner Gonçalves (035, 036, 037 e 038/2022).
