Projeto de Lei nº 060/2022
 
Data: 3 de maio de 2022
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2022/0.060
Regime de Tramitação: Normal

Autoriza, os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doarem o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.

 Tramitação: 
Data Atualização: 03/05/2022
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Doação Alimentos

Data Atualização: 20/06/2022
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Substitutivo