Projeto de Lei nº 031/2022
 
Data: 21 de março de 2022
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2022/0.031
Regime de Tramitação: Normal

Torna obrigatório o fechamento de valas e burados abertos por empresa pública ou privada, nas vias públicas do Município e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 13/04/2022
Estágio: Retirado
Descrição: Emenda ao Projeto de Lei nº 030/2022

Data Atualização: 13/04/2022
Estágio: Retirado
Descrição: Parecer - CCJ

Data Atualização: 15/03/2022
Estágio: Retirado
Descrição: Projeto de Lei