Projeto de Lei nº 172/2021
 
Data: 22 de novembro de 2021
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2021/0.172
Regime de Tramitação: Urgência

Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Osório-RS, de acordo com a Lei n° 13.465/2017 e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 09/03/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - COESM

Data Atualização: 03/03/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - CCJ

Data Atualização: 22/11/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 15/02/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 172/2021