Projeto de Lei nº 012/2022
 
Data: 8 de fevereiro de 2022
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2022/0.012
Regime de Tramitação: Normal

Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 19/04/2022
Estágio: Retirado
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 06/04/2022
Estágio: Retirado
Descrição: Parecer - CCJ