Projeto de Lei nº 176/2021
 
Data: 10 de dezembro de 2021
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2021/0.176
Regime de Tramitação: Normal

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 6.357, de 31 de dezembro de 2019, que “Autoriza o Município a receber compensação em razão da implantação de condomínios, nos termos do artigo 81, § 5º do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal.”

 Tramitação: 
Data Atualização: 15/12/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - COESM

Data Atualização: 10/12/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 15/12/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - CCJ