Projeto de Lei nº 165/2021
 
Data: 9 de novembro de 2021
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2021/0.165
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe a intermediação da mão de obra de trabalhadores via Agência FGTAS/SINE de Osório pelas empresas terceirizadas e licitadas pela Administração Municipal, bem como, as empresas beneficiadas com incentivos da Lei 5.201/2013, Lei de Incentivo Fiscal e Econômico do Município.

 Tramitação: 
Data Atualização: 09/11/2021
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 29/12/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - CCJ

Data Atualização: 16/02/2022
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Parecer - COESM

Data Atualização: 09/11/2021
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Razoes do Veto

Data Atualização: 01/12/2021
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Parecer - CCJ

Data Atualização: 01/11/2021
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Emenda ao Projeto de Lei nº 165/2021

Data Atualização: 01/12/2021
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Parecer - COESM