Projeto de Lei nº 151/2021
 
Data: 29 de setembro de 2021
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2021/0.151
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fixar e a cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, ou vem a utilizar, e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 29/09/2021
Estágio: Retirado
Descrição: Projeto de Lei