Projeto de Lei nº 123/2021
 
Data: 6 de setembro de 2021
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2021/0.123
Regime de Tramitação: Normal

“Altera dispositivos da Lei nº 2400, de 24 de Dezembro de 1991 e Lei nº 5429, de 30 de Setembro de 2014, alterando o requisito ‘renda’ para fins de isenção do IPTU e TCL.”