Projeto de Lei nº 070/2021
 
Data: 1 de abril de 2021
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2021/0.070
Regime de Tramitação: Normal

Altera dispositivos da Lei nº 3.618, de 21 de dezembro de 2004.

 Tramitação: 
Data Atualização: 01/04/2021
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei