Projeto de Lei nº 102/2021
 
Data: 2 de agosto de 2021
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2021/0.102
Regime de Tramitação: Normal

“ALTERA O § 1º DO ART. 5º E A TABELA ANEXA, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.454 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002”.

 Tramitação: 
Data Atualização: 02/08/2021
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 18/08/2021
Estágio: Retirado
Descrição: Parecer - CCJ