Projeto de Lei nº 094/2021
 
Data: 29 de julho de 2021
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2021/0.094
Regime de Tramitação: Normal

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.569, de 19 de maio de 2015, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional Interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”

 Tramitação: 
Data Atualização: 29/06/2021
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 11/08/2021
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Parecer - COESM

Data Atualização: 11/08/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - CCJ