Projeto de Lei nº 079/2021
 
Data: 25 de maio de 2021
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2021/0.079
Regime de Tramitação: Normal

Revoga os § 4º e §5º do artigo 83 da Lei Municipal nº 2.400 de 24 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município de Osório.

 Tramitação: 
Data Atualização: 25/05/2021
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 16/06/2021
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Parecer - CCJ

Data Atualização: 24/06/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - COESM