Projeto de Lei nº 074/2021
 
Data: 19 de maio de 2021
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2021/0.074
Regime de Tramitação: Normal

Acrescenta dispositivos na Lei nº. 6.408/20, e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 19/05/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Emenda