Projeto de Lei nº 067/2021
 
Data: 3 de maio de 2021
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2021/0.067
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e disponibilização, ao(s) passageiro(s), de dispensadores de álcool em gel 70%, abastecidos, no interior dos veículos do serviço de transporte de pessoas, público, ou, privado. 

 Tramitação: 
Data Atualização: 03/05/2021
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 05/05/2021
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Parecer - CCJ

Data Atualização: 06/05/2021
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Parecer - COESM

Data Atualização: 27/05/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - COESM

Data Atualização: 26/05/2021
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Parecer - CCJ

Data Atualização: 21/05/2021
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Razões do Veto