Projeto de Lei nº 046/2021
 
Data: 25 de março de 2021
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2021/0.046
Regime de Tramitação: Normal

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 25/03/2021
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 07/04/2021
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Parecer - CCJ

Data Atualização: 08/09/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - COESM