Projeto de Lei nº 011/2021 
 
Data: 9 de fevereiro de 2021
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2021/0.011
Regime de Tramitação: Normal

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de bem público, em caráter precário e não oneroso, de uma área de terras localizada na Av. Jorge Dariva, em frente ao prédio da Prefeitura Municipal de Osório, no lote 3, quadra 91, destinado à instalação de um contêiner de atendimento, destinado a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Encosta Superior do Nordeste RS – SICREDI NORDESTE-RS.

 Tramitação: 
Data Atualização: 01/02/2021
Estágio: Retirado
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 17/02/2021
Estágio: Retirado
Descrição: Parecer - CCJ