Projeto de Lei nº 002/2021
 
Data: 15 de janeiro de 2021
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2021/0.002
Regime de Tramitação: Normal

Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral das multas por mora e juros de mora relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

 Tramitação: 
Data Atualização: 15/01/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 19/01/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - CCJ

Data Atualização: 19/01/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - COESM