Projeto de Lei nº 080/2020 Data: 30 de novembro de 2020 Categoria: Projetos de Lei Número: 2020/0.080 Regime de Tramitação: Normal Acrescenta dispositivo a Lei Nº 1645, de 27 de novembro de 1978, que “Institui o Código de Obras do Município de Osório.” Tramitação: Data Atualização: 30/11/2020 Estágio: Aprovado Descrição: Projeto de Lei