Projeto de Lei nº 076/2020
 
Data: 19 de novembro de 2020
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2020/0.076
Regime de Tramitação: Urgência

Disciplina e Regulamenta à Concessão de Alvará de Licença para Estabelecimentos Prestador de Serviços Funerários, e Dá Outras Providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 19/11/2020
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 26/11/2020
Estágio: Aprovado
Descrição: Substitutivo