Projeto de Lei nº 054/2020
 
Data: 25 de maio de 2020
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2020/0.054
Regime de Tramitação: Normal

Veda nomeação de quem tenha Medida Protetiva ou Condenação Judicial pelas Leis Federais n.11.340/2006 e n.13.104/2015

 Tramitação: 
Data Atualização: 25/05/2020
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei